Tema(s): Divórcio Imóvel adquirido por ambas as partes na constância do casamento Formalização da partilha Ausência Arbitramento de aluguéis Possibilidade
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Tema(s): Convivência familiar compartilhada Prestação de alimentos in natura Impossibilidade
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Tema(s): Civil e Processual Civil Alimentos Exoneração
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